Revogado pela Lei 15.141/2025. 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
Art. 12. Os arts. 6o , 12 e 14 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR) “Art. 12.
O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 14.
Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2576162STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2025 REsp 2080638STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/10/2023 REsp 2048143STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 21/02/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art12