14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.
Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998.
§ 1o A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei.
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5019109-14.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 07/05/2024 5049630-96.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 01/04/2024 5048890-41.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 01/04/2024 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1451986STJ, Rel. Humberto Martins · 28/04/2023 REsp 1829614STJ, Rel. Manoel Erhardt · 29/09/2021 REsp 1925651STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art19