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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 19

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.

Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998.

§ 1o A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei.

§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art19