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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção III - Do Plano de Carreira dos Cargos

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 17

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.

Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art17