5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.
Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TR5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art17