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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção III - Do Plano de Carreira dos Cargos

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 16

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2017.

Art. 16. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C , nos termos do Anexo XIV desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art16