1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2017.
Art. 16. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C , nos termos do Anexo XIV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0801841-05.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 02/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art16