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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 10

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.

Art. 10. A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,

V-A,

V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos

VII,

VIII,

IX e X desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art10