2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 10. A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,
V-A,
V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos
VII,
VIII,
IX e X desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art10