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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 9

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.

Art. 9o Os Anexos I e II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII desta Lei.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art9