9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.
Art. 9o Os Anexos I e II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII desta Lei.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art9