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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 21-A

Incluído pela Lei 12.702/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.702/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 21-A.

A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .

(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .

(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art21-A