Incluído pela Lei 12.702/2012.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 21-A.
A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art21-A