1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2019.
Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800598-08.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 09/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art24