Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
  4. Art. 29

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 29

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.

Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art29