2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 27. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante do Anexo XX desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI desta Lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5010275-41.2019.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/08/2022 5010085-78.2019.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art27