Art. 28. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III ,
IV e V , nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII,
XXIII e XXIV .
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art28