Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,
V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII ,
XVIII e XIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art23