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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 23

Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,

V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII ,

XVIII e XIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art23