Art. 33. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI ,
XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art33