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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VII - Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 38

Art. 38. Os Anexos II e III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

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