Art. 42. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A ,
IV-B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII,
XXXIX e XL desta Lei, respectivamente.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art42