Art. 46. O Anexo III da Lei no 10.883 , de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art46