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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 46

Art. 46. O Anexo III da Lei no 10.883 , de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei.

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