1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 43. O art. 5o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0020374-75.2023.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira · 07/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art43