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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 43

1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.

Art. 43. O art. 5o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:

...................................................................................”

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art43