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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VIII - Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 41

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.

Art. 41. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXXVII desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art41