3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 41. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXXVII desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0813825-93.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 27/02/2024 0812537-13.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 19/12/2023 0807378-60.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 07/06/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2148244STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 12/12/2024 REsp 2059251STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/12/2024 REsp 2152441STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art41