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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 47

Art. 47. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.

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