224 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 53. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF5 · 1 TJMG
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art53