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  3. Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 55-B

Incluído pela Lei 12.778/2012. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2022.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.778/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.778/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei .

(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art55-B