Incluído pela Lei 12.778/2012. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.778/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0804596-17.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 30/06/2020 0801359-05.2014.4.05.8400 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 23/09/2014decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1966052STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/06/2022 REsp 1966052STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art55-B