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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 55-A

Revogado pela Lei 12.778/2012. 2 acórdãos do TR1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.778, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.702/2012 2012revogado · Lei 12.778/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.778/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 55-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais.

(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art55-A