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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 55

Revogado pela Lei 15.141/2025. 573 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TRF5, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.778/2012 2025revogado · Lei 15.141/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.778/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

I -

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

II -

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.

§ 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

Decisões que citam este artigo

573

acórdãos de TRF5, TR2 e outros tribunais citam este artigo

147 TRF5 · 138 TR2 · 111 TR1 · 75 TRF1 · 47 TR5 · 19 TR3 · 11 TCU · 9 STJ
e mais 6 tribunais

8 TRF2 · 2 TJRN · 2 TNU · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF3

5118887-09.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 26/08/2026 5079921-40.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 26/08/2026 5056349-55.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 26/08/2026 Ver todos os 573 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art55