5 acórdãos do TCU e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2017.
Art. 37. A Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
I-B e V , respectivamente, na forma dos Anexos XXXI ,
XXXII e XXXIII desta Lei.
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acórdãos do TCU e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art37