104 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.
Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art1