8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art 6º O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art6