Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Títulos de Crédito Rural
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 2

79 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJRS · 14 TJPR · 13 TJGO · 9 TJMG · 9 TJMT · 6 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRO
e mais 8 tribunais

2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4

5033832-61.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 29/10/2026 0014877-58.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 30/09/2026 0006729-76.2026.8.16.0174TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 26/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 6 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

5037707-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 28/10/2026 5001837-71.2022.8.21.0002 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 24/08/2026 AREsp 2780883STJ, Rel. Marco Buzzi · 25/09/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art2