3.968 acórdãos e 1.511 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
93 TJMS · 75 TJRO · 71 TJBA · 57 TJTO · 45 TJMA · 45 TRF4 · 40 TJCE · 37 TJPE · 32 TJDFT · 31 TRF3 · 23 TR3 · 20 TJAL · 18 TJPI · 15 TRF5 · 12 TRF1 · 10 TJPA · 10 TJPB · 9 TJES · 5 TJSE · 4 TJRJ · 3 STJ · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
25 TJDFT · 23 TJSP · 17 TJRS · 11 TJPE · 11 TR3 · 7 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art5