17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas do TJPR e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art8