350 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:
I - Cédula Rural Pignoratícia.
II - Cédula Rural Hipotecária.
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
IV - Nota de Crédito Rural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJMT · 11 TJBA · 9 TJDFT · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TJMA · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art9