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CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 9

350 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural.

Decisões que citam este artigo

350

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

57 TJMG · 56 TJSC · 41 TJGO · 31 TRF4 · 30 TJRS · 25 TJPR · 15 TJSP · 14 TJRN
e mais 15 tribunais

13 TJMT · 11 TJBA · 9 TJDFT · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TJMA · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA

5019841-02.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 29/10/2026 AIRESP 2139550 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 0074641-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 Ver todos os 350 acórdãos
180

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 43 STJ · 31 TJSC · 25 TRF4 · 12 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3201373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5006664-12.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 29/10/2026 5001011-92.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 28/10/2026 Ver todas as 180 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art9