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CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia

Títulos de Crédito Rural

Art. 14

Incluído pela Lei 13.986/2020. 152 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".

II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III - Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.

VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

VII - Praça do pagamento.

VIII - Data e lugar da emissão.

IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º - As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.

§ 2º - A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

§ 3º Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 5º É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

30 TJPR · 29 TJMG · 18 TJRS · 13 TJSC · 13 TJMT · 13 TJGO · 10 TJSP · 5 TJTO
e mais 10 tribunais

5 TJMA · 4 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2

0000426-08.2020.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 0074641-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 0023499-61.2025.8.16.0019TJPR, Rel. naor de macedo neto · 18/09/2026 Ver todos os 152 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 8 TJPR · 4 TJSC · 4 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 3247618STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3350589STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5004847-20.2020.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/07/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art14