18 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art15