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CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 10

942 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Decisões que citam este artigo

942

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

187 TJMG · 121 TJSC · 119 TJPR · 109 TJRS · 91 TJGO · 68 TJSP · 51 TJMT · 26 TJBA
e mais 22 tribunais

21 TJMA · 20 TJTO · 17 TJCE · 14 TJRN · 13 TJPE · 12 TJPI · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJAL · 6 TJRO · 5 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TST · 1 STF · 1 TJAM

5000057-40.2018.8.21.0066 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 30/10/2026 4805813-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 AIRESP 2139550 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 942 acórdãos
264

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 60 TJPR · 36 TJSC · 23 TJMA · 15 TJGO · 11 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJCE
e mais 9 tribunais

7 TJRS · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 4 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2

REsp 2281059STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5095650-32.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 06/10/2026 5013770-47.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 20/09/2026 Ver todas as 264 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art10