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CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 11

313 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

Decisões que citam este artigo

313

acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo

42 TJMG · 36 TJMT · 29 TJGO · 26 TJRS · 21 TJSC · 20 TJTO · 18 TJPR · 17 TJRO
e mais 18 tribunais

16 TJBA · 16 TJCE · 15 TJRN · 10 TJSP · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF3

5000253-05.2025.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 0201240-30.2023.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 24/10/2026 0008562-67.2016.8.06.0107 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/10/2026 Ver todos os 313 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 24 TJPR · 5 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJPE

5035813-43.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 07/10/2026 5023150-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 06/07/2026 0048316-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/06/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art11