313 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJBA · 16 TJCE · 15 TJRN · 10 TJSP · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJPE
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art11