172 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJRS · 5 TJMA · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art13