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CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 13

172 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 29 TJSP · 18 TJRN · 17 TJPR · 16 TJRO · 11 TJMT · 7 TJSC · 7 TJMS
e mais 10 tribunais

6 TJRS · 5 TJMA · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA

1421389-41.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026 1415692-39.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 1415398-84.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 24 TJPR · 18 TJSC · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

0091308-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 06/11/2026 AREsp 3335713STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 AREsp 3311623STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art13