31 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art12