26 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art 18. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art18