3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2017.
Art 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSE e do TRF1 citam este artigo
2 TJSE · 1 TRF1
0002576-10.2010.4.01.3311 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.) · 12/07/2016
0026856-23.2026.8.25.0000 EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELTJSE
0000489-83.2022.8.25.0005 APELAçãO CíVELTJSE
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000878-98.2013.5.09.0128 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art24