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CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 28

5 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.

Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art28