5 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJMA
0006884-50.2022.8.16.0035TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 20/02/2026
0004729-69.2019.8.16.0103TJPR, Rel. substituto jose ricardo alvarez vianna · 15/04/2023
5039341-97.2026.8.09.0134 BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIATJGO
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art28