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CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária

Títulos de Crédito Rural

Art. 21

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2009.

Art 21. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias.

Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

567011-9TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 24/03/2009

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art21