21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto:
I - Denominação Nota de Crédito Rural".
II - Data e condições de pagamento;
havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento.
VI - Praça do pagamento.
VII - Data e lugar da emissão.
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário
(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art27