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CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária

Títulos de Crédito Rural

Art. 23

2 acórdãos do TJMA e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2015.

Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art23