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CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia

Títulos de Crédito Rural

Art. 19

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) 492, de 30 de agosto de 1937 , e 2.666, de 6 de dezembro de 1955 , bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art19