3 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.
Art 26. Aplica-se à hipoteca e ao penhor constituídos pela cédula rural pignoratícia e hipotecária o disposto nas Seções II e III do Capítulo II dêste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJDFT
5028608-06.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 04/07/2025
0704225-69.2018.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira
5263064-10.2025.8.09.0034 MONITóRIATJGO
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art26