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CAPÍTULO IISEÇÃO IV - Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária

Títulos de Crédito Rural

Art. 26

3 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.

Art 26. Aplica-se à hipoteca e ao penhor constituídos pela cédula rural pignoratícia e hipotecária o disposto nas Seções II e III do Capítulo II dêste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art26