53 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art 4º Quando fôr concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art4