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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 258 Prazo recursal geral

rubrica editorial

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.

Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art258