4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
AI 710718 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Dias Toffoli · 02/02/2011 AI 282490 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Marco Aurélio · 02/04/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 257: Efeito dos recursos eleitorais
- Art. 259
- Art. 260: Prevenção de competência do relator
- Art. 261: Julgamento de recursos parciais
- Art. 262: Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263: Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264: Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 266: Interposição e fundamentação do recurso
- Art. 267: Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268: Proibição de juntada de documentos
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art258