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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 257 Efeito dos recursos eleitorais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 20 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art257