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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 256 Facilidades administrativas para propaganda

rubrica editorial

Incluído pela Lei 4.961/1966. 1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2020.

Histórico de alterações

1966incluído · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966incluído. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.

§ 1º No período da campanha eleitoral, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, na sede dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.

(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior fixado as condições a serem observadas.

(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art256