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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 249 Poder de polícia na propaganda

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1989.

Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

Inq 449STF, Rel. Carlos Madeira · 09/08/1989

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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

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