1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
0029715-63.2018.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Moreira da Silva · 25/10/20181
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2200835STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
- Art. 240: Propaganda após convenção
- Art. 241: Responsabilidade solidária por propaganda
- Art. 242
- Art. 243
- Art. 244: Direitos de propaganda partidária
- Art. 245: Propaganda eleitoral em recinto aberto
- Art. 249: Poder de polícia na propaganda
- Art. 251
- Art. 255
- Art. 256: Facilidades administrativas para propaganda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art248